Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

a

medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

b

enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

c

embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

d

a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

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