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Questão #25006
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2023
Direito Constitucional
#25006
A propriedade particular poderá:
A propriedade particular poderá:
a
nos termos da lei, quando rural e de pequena extensão, desde que trabalhada pela família, ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
b
quando urbana, ser desapropriada, desde que não atenda à sua função social, nos termos do plano diretor aprovado por lei municipal, mediante pagamento em títulos da dívida pública emitidos por autorização do Congresso Nacional
c
ser utilizada por autoridade competente, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
d
quando rural, e desde que não esteja cumprindo sua função social, ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em dinheiro
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