No exercício do mandato, ou em razão dele, deputados e senad...

No exercício do mandato, ou em razão dele, deputados e senadores gozam da imunidade material, ou seja, não respondem civil, penal, administrativa ou politicamente por suas opiniôes, palavras e votos. Ou seja, não cometem crimes de palavra. Da mesma forma, os parlamentares gozam da imunidade formal ou processual, com relação à prisão e ao trâmite processual contra si. Com relação aos limites destas imunidades, é correto afirmar que:

a

o parlamentar, por ser o destinatário da imunidade, pode, a qualquer tempo, a ela renunciar, podendo ser processado por suas manifestaçôes.

b

após o término do mandato, os atos praticados durante a legislatura não mais se encontram sob o manto protetor da imunidade parlamentar, podendo o parlamentar responder civil, penal e administrativamente por suas opiniôes, palavras e votos.

c

essa imunidade material não cobre ofensas perpetradas fora do exercício parlamentar, desde que sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente, não guardando qualquer conexão com o mandato ou com a condição de parlamentar.

d

a imunidade processual se protrai no tempo, fazendo com que o parlamentar, que goza de foro privilegiado, mesmo perdendo a condição de detentor de mandato eletivo, continue sendo processado pelo mesmo órgão jurisdicional.

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