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Questão: 60688 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade
Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:
a
a Mesa do Senado Federal.
b
prefeito de MunicÃpio que é Capital de Estado-Membro.
c
a Mesa do Congresso Nacional.
d
Confederação sindical.
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