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Questão: 20771 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A presunção de constitucionalidade de Lei Ordinária face Ã
A presunção de constitucionalidade de Lei Ordinária face à Constituição da República em Ação Direta de Inconstitucionalidade será defendida pelo:
a
Procurador Geral da República;
b
Advogado Geral da União;
c
Procurador Geral de Justiça;
d
Procurador da Câmara dos Deputados;
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