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Questão: 14450 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O mandado de segurança tem prazo:
O mandado de segurança tem prazo:
a
prescricional de 180 dias, passÃvel de interrupção por uma única vez.
b
prescricional de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado.
c
decadencial de 160 dias, contados da data efetiva do ato a ser impugnado.
d
decadencial de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado.
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