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Direito Constitucional
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Questão #64249
2023
Direito Constitucional
#64249
A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que:
A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que:
a
o controle interno é exercido por qualquer um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.
b
é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.
c
o controle limita-se à Administração Direta.
d
o controle limita-se ao exame da legalidade.
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