A ORDEM SOCIAL, NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:

A ORDEM SOCIAL, NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:

a

estabelece a educação como dever do Estado e da família, e direito de todos, devendo o ensino ser ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepçôes pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso e ministrado o ensino fundamental regular exclusivamente em língua portuguesa;

b

tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais, e como base o primado do trabalho;

c

estabelece que as instituiçôes privadas com fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes próprias, e recebendo recursos públicos para auxílios ou subvençôes;

d

assegura assistência social aos necessitados somente mediante contribuição à seguridade social, salvo no caso da gestante e do trabalhador em situação de desemprego voluntário.

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