A prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade

A prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade municipal enseja:

a

o exercício do direito de petição à municipalidade, na busca de uma composição não-judicial do problema.

b

o cabimento do mandado de segurança, desde que, dentre outros requisitos, a ilegalidade seja manifesta e a autoridade coatora ainda esteja no exercício de seu cargo.

c

o cabimento do habeas corpus, quando a ilegalidade ou o abuso refira-se à liberdade de locomoção ou exercício do direito de reunião.

d

o cabimento da ação civil pública, por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público, contra a ilegalidade ou o abuso de poder.

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