Leia com atenção:

I – Como regra geral, o c...

Leia com atenção:

I РComo regra geral, o controle de constitucionalidade ṇo se mostra adequado para obstar a tramita̤̣o de projeto de lei ou de proposta de emenda constitucional.
II – Mesmo havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, afirmando a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle incidental, é necessário que o Plenário de Tribunal Regional ou seu Órgão Especial se manifeste sobre arguição de inconstitucionalidade da mesma lei ou ato normativo.
III – O controle incidental de constitucionalidade pode se realizar inclusive tomando por parâmetro norma constitucional que já não está mais em vigor.

Assinale a alternativa CORRETA:

a

apenas as assertivas I e III estão corretas;

b

apenas a assertiva III está correta;

c

todas as assertivas estão corretas;

d

as assertivas I e II estão corretas;

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