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Questão #28677
2023
Direito Constitucional
#28677
A lei torna-se autêntica e existente, ingressando no ordenamento jurídico-positivo, através da fase
A lei torna-se autêntica e existente, ingressando no ordenamento jurídico-positivo, através da fase conhecida como:
a
aprovação;
b
sanção;
c
publicação;
d
promulgação.
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