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Questão #9329
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2023
Direito Constitucional
#9329
A Ação Declaratória de Constitucionalidade:
A Ação Declaratória de Constitucionalidade:
a
trará decisôes definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos;
b
pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial;
c
decorre da presunção absoluta de constitucionalidade de norma imposta pela Constituição;
d
somente pode ser proposta pelo Procurador Geral da República;
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