A Ação Declaratória de Constitucionalidade:

A Ação Declaratória de Constitucionalidade:

a

trará decisôes definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos;

b

pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial;

c

decorre da presunção absoluta de constitucionalidade de norma imposta pela Constituição;

d

somente pode ser proposta pelo Procurador Geral da República;

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