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Questão: 35966 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O atributo dos bens públicos que impede sua aquisição por te...
O atributo dos bens públicos que impede sua aquisição por terceiros pela via de usucapião é a:
a
afetação;
b
impenhorabilidade;
c
imprescritibilidade;
d
inalienabilidade.
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