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Questão #60665
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2023
Direito Constitucional
#60665
Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:
Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:
a
o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
b
em nenhuma hipótese, o brasileiro nato ou naturalizado poderá ser extraditado.
c
aos litigantes e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e ampla defesa, exceto no processo administrativo em que há supremacia do interesse da Administração.
d
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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