A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou nova lei

A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou nova lei sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição. Justifica-se a competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, sob fundamento de exercício de:

a

competência concorrente.

b

competência comum.

c

competência prevista no art. 32, § 1º, da Constituição.

d

Competência legislativa plena, por inexistir lei federal sobre normas gerais atinentes à matéria.

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