A faculdade de iniciativa das leis complementares federais

A faculdade de iniciativa das leis complementares federais é reconhecida:

a

ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direito processual.

b

a um terço dos integrantes do Congresso Nacional.

c

aos Ministros de Estado, relativamente a matérias vinculadas às respectivas áreas de atuação.

d

a qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho