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Questão: 10748 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A emenda à Constituição:
A emenda à Constituição:
a
É permitida - para o Congresso Nacional - após cinco anos de vigência da Constituição de 1988, "ex vi" art 3 das Disposiçôes Transitórias;
b
É permitida apenas no caso de ser proposta do Presidente da República ou de um terço, pelo menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado;
c
Não será permitida proposta de emenda na vigência de intervenção federal em algum Estado da Federação;
d
Não será permitida Emenda Constitucional para introduzir no PaÃs a pena de morte ou o voto distrital.
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