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Questão #22856
2023
Direito Constitucional
#22856
No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que:
No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que:
a
as Constituiçôes estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
b
qualquer pessoa física ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas.
c
o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades.
d
esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle interno, além do sistema de controle externo de cada Poder.
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