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Questão: 31258 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Licença, em direito administrativo, é:
Licença, em direito administrativo, é:
a
é o ato discricionário, unilateral, pelo qual se faculta, a tÃtulo precário, o exercÃcio de determinada atividade material que sem ela seria vedada
b
é o ato unilateral, discricionário, pelo qual se faculta, ao particular, a execução de obras e serviços de utilidade pública
c
é o ato convencional pelo qual o particular pede e o Poder Público outorga alvará de edificação em bem imóvel de propriedade do primeiro
d
o ato vinculado, unilateral, pelo qual se faculta o exercÃcio de determinada atividade material que sem ela seria vedada
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