Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e

Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta.

a

O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa.

b

Pertence ao município um percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

c

O ICMS incidirá nas prestaçôes de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

d

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituiçôes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

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