A Lei federal n° 9.265/96 estabelece a gratuidade para ...

A Lei federal n° 9.265/96 estabelece a gratuidade para a prática de atos que arrola como sendo necessários ao exercício da cidadania, dentre os quais os pedidos de informaçôes ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública, consoante prevê seu artigo 1°, III. Referido dispositivo legal:

a

é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

b

padece do vício de inconstitucionalidade, pois não cabe à lei dispor sobre os atos necessários ao exercício da cidadania.

c

é incompatível com a Constituição, que somente assegura a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

d

é incompatível com a Constituição, que somente assegura a gratuidade das açôes de habeas corpus e habeas data.

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