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Questão: 27651 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais exige ...
A declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais exige quorum de votação de:
a
maioria simples.
b
maioria absoluta.
c
2/3 dos membros do órgão julgador.
d
não exige quorum de votação.
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