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Questão: 42897 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa corretaConsiderando, por exemplo, a C...
Assinale a alternativa corretaConsiderando, por exemplo, a Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é:
a
do Estado;
b
do MunicÃpio;
c
do Estado e do MunicÃpio;
d
da União;
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A imunidade recÃproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os MunicÃpios:
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Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.<br /><br />É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
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