A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei, proferida na ação, direta genérica:

A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei, proferida na ação, direta genérica:

a

tem eficácia entre as partes, apenas;

b

tem eficácia "erga omnes" somente após o Senado suspender a execução da lei declarada inconstitucional;

c

tem eficácia "erga omnes", pelo que faz coisa julgada material que a todos vincula;

d

surte efeitos "ex tunc", após a manifestação do Senado, no que toca ao caso concreto.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho