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Direito Constitucional
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Questão #42105
2023
Direito Constitucional
#42105
A Constituição Federal estabelece que o Prefeito deve ser julgado:
A Constituição Federal estabelece que o Prefeito deve ser julgado:
a
pelo Juiz de Direito da comarca respectiva.
b
pelo Tribunal de Justiça do Estado.
c
pelo Superior Tribunal de Justiça.
d
pela Assembleia Legislativa.
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São matérias substancialmente constitucionais, exceto:
Sobre o controle de constitucionalidade por via de exceção é válido afirmar-se:
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