Para o exercício do Poder Constituinte Derivado, a Constituição:

Para o exercício do Poder Constituinte Derivado, a Constituição:

a

exige processo legislativo especial de revisão constitucional com limitaçôes procedimentais, que são, exclusivamente, a iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e/ou do Senado Federal e a vedação da respectiva promulgação na vigência de estado de defesa ou de sítio.

b

estabelece processo legislativo próprio que é de todos o mais exigente quanto às fases de deliberação e votação e a proposta é discutida em dois turnos em sessão unicameral do Congresso Nacional.

c

prevê o processo legislativo de emenda constitucional, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e para a qual inexiste sanção, sendo a sua promulgação efetivada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

d

prevê o processo legislativo de lei complementar, cuja discussão e votação ocorre na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com aprovação por maioria absoluta e promulgação sempre pelo Presidente da República.

Próxima Questão