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Questão: 31989 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A lei federal referente a regime jurÃdico do servidor
A lei federal referente a regime jurÃdico do servidor público é de iniciativa:
a
de qualquer deputado ou senador;
b
da Comissão do Serviço Civil da Câmara dos Deputados;
c
da Assembleia Constituinte;
d
exclusiva do Presidente da República.
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Com o respectivo número de ordem, a emenda à Constituição será promulgada
Assinale a assertiva a correta:
Os princÃpios do contraditório e da ampla defesa têm a seguinte formulação:
É caracterÃstica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal:
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PODE SER PROPOSTA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:<br />
Considere os itens abaixo:<br />I. As açôes de improbidade administrativa contra o Presidente da República são processadas perante o Supremo Tribunal Federal;<br />II. O Supremo Tribunal Federal po...