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Questão #31989
2023
Direito Constitucional
#31989
A lei federal referente a regime jurídico do servidor público é de iniciativa:
A lei federal referente a regime jurídico do servidor público é de iniciativa:
a
de qualquer deputado ou senador;
b
da Comissão do Serviço Civil da Câmara dos Deputados;
c
da Assembleia Constituinte;
d
exclusiva do Presidente da República.
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