A lei federal referente a regime jurídico do servidor público é de iniciativa:

A lei federal referente a regime jurídico do servidor público é de iniciativa:

a

de qualquer deputado ou senador;

b

da Comissão do Serviço Civil da Câmara dos Deputados;

c

da Assembleia Constituinte;

d

exclusiva do Presidente da República.

Próxima Questão