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Questão: 16317 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de mun...
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municÃpios far-se-ão
a
por lei estadual, dentro do perÃodo determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à s populaçôes dos municÃpios envolvidos.
b
por lei estadual, dentro do perÃodo determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, à s populaçôes dos municÃpios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses municÃpios.
c
por lei estadual, dentro do perÃodo determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, à s populaçôes dos municÃpios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses municÃpios.
d
por lei federal, dentro do perÃodo determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à s populaçôes dos municÃpios envolvidos.
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