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Questão: 29891 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A C.F. ao dispor (art.5º XXXV) que "lei não excluirá da
A C.F. ao dispor (art.5º XXXV) que "lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" consagra o seguinte princÃpio:
a
direito de ação;
b
indispensabilidade do advogado;
c
juiz natural;
d
acesso a Justiça.
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