Questão: 38838 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A execução da política de desenvolvimento urbano compete

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Anuncie, com relação ao processo legislativo, força, inclusive, na jurisprudência dos tribunais, a opção EXATA:
É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoal...
Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as respectivas funçôes e à organização do Estado brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal.
Os Tribunais ou órgãos especiais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:
As Emendas à Constituição são promulgadas:
Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério Público, uma parcela de suas vagas, representadas pela seguinte fração: