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Direito Constitucional
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Questão #47471
2023
Direito Constitucional
#47471
Assinale a alternativa em que é inexigível a realização da licitação:
Assinale a alternativa em que é inexigível a realização da licitação:
a
quando houver possibilidade e comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
b
para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
c
para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
d
quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condiçôes preestabelecidas;
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