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Questão: 15746 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar:
a
a prestação de serviço postal.
b
o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marÃtima, aérea e aeroespacial.
c
a exploração dos serviços de gás canalizado.
d
as atividades nucleares de qualquer natureza.
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É correto afirmar, observando os direitos e garantias fundamentais, que a Constituição Federal determina, dentre outros, os direitos abaixo elencados, exceto:
A Constituição Federal estabelece idades mÃnimas para o exercÃcio de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa incorreta.<br />
A celebração de tratados, convençôes e atos internacionais: <br />
No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal prevê como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
A análise dos princÃpios fundamentais da Constituição de 1988 contempla a seguinte discriminação:
Lei anterior à Constituição recém-promulgada, e com esta incompatÃvel, implicará, de acordo com atual orientação do STF,