A iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma

A iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal, cabe:

a

a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos;

b

a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos;

c

a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República e a seus Ministros, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, ao Advogado-Geral da União e aos cidadãos;

d

a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ao Presidente da República, ao Conselho da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho