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Direito Constitucional
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Questão #14919
2023
Direito Constitucional
#14919
Pode ser objeto de delegação do Presidente da República aos Ministros de Estado
Pode ser objeto de delegação do Presidente da República aos Ministros de Estado
a
a prestação de contas anual ao Congresso Nacional.
b
o veto de projetos de lei.
c
a nomeação, após aprovação pelo Senado Federal, do Procurador-Geral da República.
d
a competência para editar decretos sobre determinadas matérias.
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