Pode ser objeto de delegação do Presidente da República aos Ministros de Estado

Pode ser objeto de delegação do Presidente da República aos Ministros de Estado

a

a prestação de contas anual ao Congresso Nacional.

b

o veto de projetos de lei.

c

a nomeação, após aprovação pelo Senado Federal, do Procurador-Geral da República.

d

a competência para editar decretos sobre determinadas matérias.

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