A Constituição enumera princÃpios que serão observados pela ...
A Constituição enumera princÃpios que serão observados pela Administração Pública de todos os poderes. Um dos princÃpios prevê que a Administração Pública só poderá atuar quando houver previsão legal, não sendo aplicada a regra de liberdade na atuação prevista para os particulares. Trata-se do princÃpio constitucional da:
