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Questão: 62505 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição, além de tratar dos direitos fundamentais, di...
A Constituição, além de tratar dos direitos fundamentais, disponibilizou garantias que têm por finalidade assegurar o livre exercÃcio dos direitos fundamentais. Assim quando alguém for impedido de exercer direitos assegurados na Constituição, por falta de norma regulamentadora, a garantia a ser usada é:
a
habeas data
b
mandado de segurança
c
mandado de injunção
d
habeas corpus
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