Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade

Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade tributária, é carreto afirmar que

a

os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de imposto por ato privativo do Senado Federal.

b

os tributos, sem exceção, somente podem ser cobrados no ano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído.

c

os tributos só podem ser instituídos mediante lei de iniciativa reservada aos membros do Poder Legislativo.

d

somente lei formal poderá estabelecer repartição de competências tributárias.

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