São regras constitucionais proibitórias, comuns á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

São regras constitucionais proibitórias, comuns á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, as seguintes:

a

colaborar, em qualquer hipótese, com igrejas ou cultos religiosos;

b

instituir impostos sobre os bens das entidades educacionais vinculadas às suas finalidades essenciais;

c

instituir empréstimos compulsórios fora dos casos previstos em lei complementar;

d

conceder anistia fiscal através de lei especificamente editada com esta finalidade ou restrita a essa matéria.

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