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Questão: 55348 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A produção de Lei Orgânica no âmbito municipal espelha o exe...
A produção de Lei Orgânica no âmbito municipal espelha o exercÃcio da:
a
capacidade de auto-organização conferida aos MunicÃpios pela Constituição Federal de 1988;
b
competência de criação de leis próprias, consagrada no constitucionalismo brasileiro, desde a primeira Constituição republicana de 1891;
c
atribuição expressamente delegada aos MunicÃpios pela Constituição do respectivo Estado-membro;
d
autonomia municipal, consubstanciada em autogoverno, auto-administração e autojurisdição;
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