Decretos-legislativos e resoluçôes válidos, emanados do

Decretos-legislativos e resoluçôes válidos, emanados do Poder Legislativo competente, são

a

hierarquicamente inferiores a leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.

b

passíveis de veto pelo Presidente da República.

c

instrumentos do mesmo nível dos decretos e resoluçôes do Executivo.

d

instrumentos de nível primário, subordinados diretamente à Constituição.

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