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Questão: 47200 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência dos Tribunais dos Estados será definida na
A competência dos Tribunais dos Estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do:
a
Tribunal de Justiça.
b
Governador do Estado.
c
Legislativo Estadual.
d
Supremo Tribunal Federal.
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