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Questão #47200
2023
Direito Constitucional
#47200
A competência dos Tribunais dos Estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de
A competência dos Tribunais dos Estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do:
a
Tribunal de Justiça.
b
Governador do Estado.
c
Legislativo Estadual.
d
Supremo Tribunal Federal.
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Assinale a alternativa incorreta, partindo do seguinte: "A União poderá intervir nos Estados",
É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual:
A instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, denomina-se:
O Supremo Tribunal Federal compôe-se de ...... Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de ...... e menos de ...... anos de idade, dentre outros requisitos.
Compete, privativamente, ao Senado Federal, EXCETO
Tendo em vista os aspectos constitucionais relativos à necessidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, é correto afirmar que: