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Questão #25697
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2023
Direito Constitucional
#25697
Constitui monopólio da União
Constitui monopólio da União
a
a refinação do petróleo estrangeiro.
b
a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
c
o legislar sobre proteção do meio ambiente.
d
a fiscalização e controle do sistema único de saúde.
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