A competência das Forças Armadas em matéria de segurança

A competência das Forças Armadas em matéria de segurança pública é excepcional. A análise de diferentes dispositivos da Constituição, pertinentes ao tema, permite concluir:

a

a ação das Forças Armadas só é possível quando um dos poderes constitucionais estiver em perigo;

b

sendo a segurança pública questão de responsabilidade dos estados-membros, a ação das Forças Armadas apenas é cabível sob forma de intervenção federal;

c

a ação das Forças Armadas cabe tão-somente em apoio às polícias federais, nos âmbitos de suas respectivas atribuiçôes;

d

a ação das Forças Armadas, na matéria, depende da iniciativa de um dos poderes constitucionais e tem a finalidade de garantir a lei e a ordem;

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