A AUSÊNCIA DE CURADOR AO MENOS DE 21 (VINTE E UM ANOS,

A AUSÊNCIA DE CURADOR AO MENOS DE 21 (VINTE E UM ANOS, DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL (art. 15 CPP) IMPLICA;

a

mera irregularidade processualmente irrelevante.

b

causa de nulidade insanável.

c

retorno do inquérito á Delegacia para ser suprida a falta.

d

pedido de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, por falta de base para a denúncia.

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