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Questão: 35161 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de
Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
a
partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
b
o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
c
as decisôes proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.
d
compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
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