A Constituição Federal assegura ao Município autonomia

A Constituição Federal assegura ao Município autonomia para dar-se sua lei orgânica, que deverá, no entanto, observar a regra segundo a qual

a

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual.

b

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

c

deve ser assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

d

os Vereadores não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Câmara Municipal.

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