Questão: 46659 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é

Q: Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa:

Letra d - comum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, neste último caso observados os requisitos constitucionais.

Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa:

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