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Questão #19168
2023
Direito Constitucional
#19168
De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que:
a
cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados;
b
aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade;
c
cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuiçôes institucionais dos defensores públicos;
d
às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa;
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