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Questão #13083
2023
Direito Constitucional
#13083
A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil
A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira e orçamentária:
a
não se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da independência dos Poderes;
b
não se estende às unidades administrativas do Poder Legislativo, por ser órgão a ele subordinado;
c
não se exerce sobre pessoas físicas, mas compreende todos os órgãos da administração pública, salvo quanto ao aspecto da economicidade;
d
abrange a renúncia de receitas.
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