Uma Assembleia Legislativa, a pretexto de pôr ter...

Uma Assembleia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça livremente sua atividade judiciária. Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de intervenção federal, desde que

a

o decreto de intervenção nomeie interventor próprio.

b

o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal.

c

haja requisição do STF.

d

haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.

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